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LEGISLAÇÃO
• Decreto n° 8.058, de 26.07.13
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas
• DECRETO N° 4.732, de 10 de junho de 2003
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior CAMEX, do Conselho de
• DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2001
Cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e
• Decreto Legislativo n° 30, de 15.12.94
Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III)
• Legislações aplicáveis à Comércio Exterior
Estão disponíveis todas as legislações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior -
PUBLICAÇÕES
Guia de Negócios para Países em Desenvolvimento
International Trade Centre (ITC) - Confederação Nacional da Indústria (CNI)
A Coalizão Empresarial Brasileira - CEB, através da Unidade de Negociações Internacionais da Confederação 