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LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 6.915, DE 29 DE JULHO DE 2009

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de

DECRETO Nº 5.459, DE 7 DE JUNHO DE 2005

Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas

Decreto 4.339, de 22 de agosto de 2002

Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da

Decreto nº 3.945, de 28 de setembro 2001

Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts.

Medida Provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001

Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da

Decreto n° 2.519, de 16 de março de 1998

Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de

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Emerging Policy Issues in Synthetic Biology

James C. Philp
Synthetic biology has attracted the attention of the OECD for various reasons. Above all, the OECD is an organization involved with economics, and in

Livro: Biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados: Implementação da legislação de acesso e repartição de benefícios no Brasil

O livro, que foi organizado por Simone Nunes Ferreira e Maria José Amstalden Moraes Sampaio, contém textos de representantes da