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LEGISLAO

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DECRETO N 5.459, DE 7 DE JUNHO DE 2005

Regulamenta o art. 30 da Medida Provisria no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanes aplicveis s condutas e atividades lesivas

Decreto 4.339, de 22 de agosto de 2002

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Decreto n 3.945, de 28 de setembro 2001

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Medida Provisria 2.186-16, de 23 de agosto de 2001

Regulamenta o inciso II do 1o e o 4o do art. 225 da Constituio, os arts. 1o, 8o, alnea "j", 10, alnea "c", 15 e 16, alneas 3 e 4 da

Decreto n 2.519, de 16 de maro de 1998

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