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LEGISLAÇÃO

23/12/2010 - Decreto nº 7.404

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política

10/03/2006 - Instrução Normativa Conjunta nº 03

Registro de Produtos Microbiológicos

27/09/2006 - Instrução Normativa Conjunta nº 01

Registro de Produtos para Exportação

PUBLICAÇÕES

A indústria de defensivos agrícolas

Martim Francisco de Oliveira e Silva Letícia Magalhães da Costa
Os defensivos agrícolas são um importante insumo para a agricultura. Atingiram um valor de vendas de US$ 7,3 bilhões no Brasil,