Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes
Av. Churchill, Nº 129 Sala 1201 - Centro Cep: - 20020-050 Rio de Janeiro - RJ
Email: institucional@abifina.org.br
Telefone: (21) 3125-1405