A crise de saúde provocada pela pandemia deu origem a projetos de lei (PL) na área de PI e a ABIFINA enviou seus posicionamentos à Comissão Externa de Ações contra o coronavírus da Câmara dos Deputados.
Segundo análise técnica e jurídica da entidade, é clara a constitucionalidade do PL nº 1462/2020, que tem como escopo o eventual licenciamento compulsório de tecnologias em casos de emergência nacional de saúde pública. No entanto, a ABIFINA propôs à Comissão que seja eliminada do texto a licença compulsória mediante ato da Organização Mundial da Saúde (OMS), preservando-se a soberania nacional.
Já o PL nº 3556/2020 se mostrou mais complicado. Embora o projeto pareça ser exclusivamente para tecnologias voltadas para a covid-19, ele propõe alterações na Lei de Propriedade Industrial que englobam pedidos de patentes de todas as tecnologias (uma vez que não menciona restrições específicas) e estabelece a revalidação de patentes do exterior, como ocorreu no passado com as patentes pipeline de fármacos. Assim, a ABIFINA solicitou a rejeição integral do PL.
