O emprego de plantas medicinais e aromáticas em medicamentos tem despertado o interesse de indústrias e, com isso, a necessidade de adequar-se para que a droga vegetal seja fornecida de forma contínua, segura e com qualidade. A tendência por uma agricultura sustentável que considere não só a qualidade da droga vegetal e a sua produção, mas também as condições dos trabalhadores e o respeito pelo meio ambiente através das técnicas de manejo tem influenciado diversas diretrizes de boas práticas na agricultura.
As boas práticas de plantas medicinais e aromáticas envolvem diretrizes de práticas agrícolas e de coleta, diferenciando-se pelo modo como as plantas estão inseridas no meio ambiente. As práticas agrícolas são utilizadas para plantas cultivadas, e as práticas de coleta, para plantas oriundas do extrativismo ou coletadas no seu habitat. As plantas cultivadas sofrem a interferência do homem durante as fases de crescimento e desenvolvimento, da semente ao ponto de colheita. Já as plantas coletadas, muitas vezes, são acompanhadas e as partes de interesse somente são retiradas no período de produção.
A sustentabilidade da produção de plantas medicinais e aromáticas se dá pela implementação e acompanhamento das boas práticas de produção agrícola. Essas orientações consideram o manejo e conservação do solo, o controle de pragas priorizando o Manejo Integrado de Pragas (MIP), a saúde e segurança dos trabalhadores, o uso de fertilizantes com registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e sempre baseado em análise química do solo, o manejo do uso da água, a rotação de culturas, o controle de plantas espontâneas preferencialmente por métodos de menor impacto ao meio ambiente, a rastreabilidade da produção e as técnicas de colheita e pós-colheita que apresentem boa relação entre custo e benefício aos elos da cadeia produtiva e ao meio ambiente. Para garantir rastreabilidade, algumas destas informações devem ser anotadas na ficha de informações agronômicas para o Insumo Farmacêutico Ativo Vegetal (IFAV).
Outra forma de obtenção destas plantas é por meio do extrativismo vegetal, permitido no Brasil conforme a Lei nº 12651/2012. Os apêndices da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) são utilizados para consultar as espécies em perigo de extinção.
No Brasil, a maioria das espécies utilizadas como produtos florestais não-madeireiros não possuem plano de manejo definido e normas técnicas específicas. No entanto, planos de manejo florestais e inventários são ferramentas fundamentais quando se trabalha com plantas extraídas diretamente da natureza. Eles não só permitem conhecer a distribuição das espécies nos seus habitats, como também estimulam o extrativismo sustentável e consciente.
Em 2003, União Europeia, China e Japão estabeleceram diretrizes de boas práticas agrícolas e de coleta (GACP, na sigla em inglês) para plantas medicinais. Essas indicações foram aprovadas pela Organização Mundial de Saúde. O Brasil, porém, não possui diretrizes uniformizadas como em alguns países europeus e asiáticos e procura se adequar às normas já existentes.
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 26/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prevê avaliações de resíduos de agrotóxicos conforme a “Lista de agrotóxicos selecionados para análise” publicada pelo órgão na RDC nº 105/2016, juntamente com as listas das Farmacopeias Brasileira, Europeia e Americana, para espécies nativas. No caso das espécies exóticas, são usadas somente as listas das Farmacopeias citadas. No entanto, estas avaliações devem ser feitas na droga vegetal e apresentam custos elevados, por volta de R$ 10 mil por amostra. Esse custo é muito representativo quando se considera que a indústria recebe diferentes lotes de drogas vegetais, o que exige inúmeras análises.
No caso de produção orgânica de plantas medicinais e aromáticas, quando há comprovação do manejo orgânico por meio de certificação, a RDC nº 105/2016 isenta a droga da exigência de análises de resíduos de agrotóxicos. Todavia, considerando-se o não uso de agrotóxico como requisito para a isenção das análises, há opções além da produção orgânica que poderiam ser consideradas. Por exemplo, seria possível liberar da análise o cultivo com adubação convencional e sem uso de agrotóxicos. Isso descaracterizaria do sistema orgânico, mas poderia ser considerado uma norma técnica para o cultivo de plantas medicinais aplicando diretrizes próprias de boas práticas.
Há também outras certificações, como as boas práticas agrícolas de âmbito internacional (GlobalGap), para plantas medicinais e aromáticas. O MAPA lançou normas técnicas específicas para algumas culturas mais tradicionais, como o abacaxi, arroz, banana, caju, flores e plantas ornamentais, entre outras. Essas regras são acompanhadas por órgão competente e permitem obter um selo próprio. Essa produção integrada é válida para todas as cadeias do agronegócio e não há até o momento definição de normas técnicas específicas para plantas medicinais e aromáticas.
O detalhamento das práticas de cultivo ou de coleta de espécies medicinais e aromáticas oriundas da biodiversidade brasileira sofre de uma carência enorme. No geral, há poucas informações disponíveis sobre a produção destas espécies tanto para a quantidade de massa quanto para o teor do princípio ativo, considerando a interação com as condições edafoclimáticas, características físico-químicas do solo, necessidade de água e luz, pragas e doenças, interações ecológicas, métodos de colheita, pós-colheita e beneficiamento, entre outros fatores.
O cultivo orgânico se mostra o método mais seguro na produção de plantas medicinais e aromáticas, sendo vantajoso também economicamente devido à isenção para análises de agrotóxicos nas drogas vegetais. Paralelo a isso, outro caminho possível seria a elaboração de normas técnicas específicas de produção integrada de plantas medicinais e aromáticas no MAPA, considerando princípios de boas práticas, a não utilização de agrotóxicos listados na RDC 105/2016, a utilização de insumos agrícolas registrados no MAPA e fertilizantes convencionais e orgânicos.
Desta forma, com os avanços da produção de plantas medicinais e aromáticas no Brasil, a integração entre a indústria, os órgãos reguladores e as instituições de pesquisa e extensão rural torna-se fundamental para alavancar a produção integrada e regulamentada da agricultura sustentável nestas cadeias produtivas.
