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ACONTECE NA ABIFINA

ABIFINA apoia pedido da PGR ao Supremo Tribunal Federal (01/03/2021)

O Supremo Tribunal Federal vai analisar pedido de tutela da Procuradoria Geral da República para suspensão imediata dos efeitos do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial. A ABIFINA, que é amicus curiae no processo (terceiro que contribui com substratos fáticos e econômicos para a decisão), protocolou manifestação favorável à medida. A entidade considera o parágrafo único do artigo 40 inconstitucional e defende que a matéria seja votada com urgência.

O dispositivo da Lei aumenta o tempo de validade das patentes, caso demore dez anos ou mais para serem concedidas. Com isso, uma patente, que deveria durar 20 anos, muitas vezes chega a 30 anos de tutela entre o depósito e o domínio público. 

De acordo com a Procuradoria Geral da República, mais de 70 medicamentos têm as patentes estendidas no Brasil, incluindo tratamentos para câncer, HIV, diabetes e hepatites virais. 

O resultado é que medicamentos para diversas doenças, inclusive tratadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), permanecem com preço superior por mais tempo, trazendo altos gastos para o governo e dificultando o acesso pela população. O mesmo acontece com produtos químicos e biotecnológicos que influenciam nos preços das commodities e da cesta básica.