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TEMÁRIO - INOVAÇÃO E PATENTES

Portaria Conjunta INPI e ANVISA (10/11/2017)

Foi publicada, no dia 09 de novembro de 2017, a Portaria Conjunta nº 02/2017, entre INPI e  ANVISA. A Portaria Conjunta constitui o Grupo de Articulação Interinstitucional (GAI), com o objetivo de analisar e sugerir mecanismos, procedimentos e possíveis instrumentos formais para articulação entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com vistas ao cumprimento do disposto no art.229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Acesse aqui a íntegra da Portaria Conjunta nº 02/2017.