A B I F I N A
Negada extensão de patente 

A Du Pont não conseguiu estender por mais cinco anos a patente do herbicida Clorimuron, como era sua pretensão ao ingressar com ação na justiça. A Du Pont entrou com recurso contra decisão do INPI, mas a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a patente do herbicida teria expirado em 1998, e não em 2003 como pretendido pela empresa.

A Turma acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Representantes da empresa alegaram que o prazo de 20 anos da patente, estabelecido pela Lei n° 9.279 de 1996, poderia ser aplicado à patente do Clorimuron. Para a defesa da empresa, seria possível a concessão do benefício com base no Acordo Trips (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), do qual o Brasil se tornou signatário em 1994. O acordo daria a opção para países em desenvolvimento estenderem patentes em diversas áreas de negócios.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, entretanto, entendeu que, na época da concessão da patente do produto, em 1983, valia ainda a Lei n. 5.771, de 1971, que estabelecia um prazo máximo de proteção de 15 anos. A ministra Andrighi justificou, em seu voto, que a Lei n. 9.279 veio ajustar a legislação nacional aos termos do acordo, pois o objetivo deste, na esteira das negociações para criação da OMC, era o de provocar a uniformização da legislação sobre patentes em todo o mundo, cabendo a cada país signatário a adaptação de sua legislação interna.

A ministra considerou, assim, que o acordo Trips não teria como superar a legislação então vigente no país para alterar relações jurídicas já constituídas, sendo, portanto, impossível estender o prazo de patentes concedidas antes da vigência da Lei n° 9.279.





Inovação

Patentes

Relações Internacionais