Senado vota criação do Conselho de Defesa Comercial
O projeto de lei que prevê a criação do Conselho de Defesa Comercial - órgão que teria o objetivo de combater práticas desleais de comércio exterior, como o dumping ou determinados usos de subsídios - aguarda votação em turno suplementar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Antes de chegar a esse colegiado, a matéria (PLS 715/07) sofreu uma alteração importante na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE): em vez de instituir o conselho, o texto passou a autorizar o Executivo a criar o órgão - ou seja, a proposição deixou de ser impositiva para se tornar somente autorizativa.
Inicialmente, o projeto de lei, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), não apenas determinava a criação do conselho, como também impedia que suas decisões pudessem ser revistas "no âmbito do Poder Executivo". Mas essa determinação também foi modificada na CRE: o texto aprovado nessa comissão permite que o presidente da República reveja as decisões do novo órgão.
O relator do projeto na CRE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), alega que tais mudanças são necessárias para corrigir "vício de inconstitucionalidade". Ele argumenta que, de acordo com o artigo 61 da Constituição, são de "iniciativa privativa" do presidente da República as leis que criam ou extinguem órgãos da administração pública.
Posteriormente, a matéria tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - da qual Mercadante é presidente -, na qual se manteve o substitutivo apresentado na CRE.
Na CCJ, a proposta aguarda decisão terminativa. Esse colegiado já a aprovou em primeiro turno, em 10 de dezembro passado, mas ainda tem de votá-la em turno suplementar.
Fonte: DCI
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