INPI, Cade e SDE firmam acordo para combater abuso de propriedade intelectual
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) assinaram um acordo de cooperação na última segunda-feira, dia 7 de junho. O objetivo é combater os abusos de direitos de propriedade intelectual que possam afetar a concorrência.
A parceria, que deve vigorar pelos próximos cinco anos, foi firmada durante o Seminário Internacional sobre Propriedade Intelectual e Política de Concorrência, no Palácio do Itamaraty, no Rio de Janeiro. Segundo o acordo, o INPI vai fornecer informações técnicas e apoio operacional ao SDE e ao Cade, para que estes possam agir no julgamento de processos envolvendo concorrência desleal em relação a marcas, patentes e desenhos industriais.
Um exemplo disso ocorre quando uma empresa recorre à Justiça no fim da validade de uma patente para discutir este prazo, impedindo que o produto caia em domínio público e os concorrentes de fabricá-lo.
O presidente do Cade, Arthur Badin, acrescentou que a propriedade intelectual deverá ser o próximo campo de batalha da legislação anti-truste, merecendo atenção especial das autoridades brasileiras. "Pela primeira vez estamos discutindo no País a chamada sham litigation [o uso abusivo de um direito], que é uma forma de criar dificuldades ao funcionamento de concorrentes mediante o ajuizamento de ações na Justiça e mesmo no Inpi e órgãos reguladores", afirma. "A patente não pode ser usada a pretexto de barrar a concorrência".
A secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares de Araújo, lembrou que há dez investigações em curso na SDE sobre propriedade intelectual, sendo seis envolvendo a indústria farmacêutica e todas iniciadas nos últimos três anos. Neste sentido, a parceria com o INPI dará um impulso decisivo a estas investigações.
Já o procurador-chefe do INPI, Mauro Maia, a aproximação entre estes órgãos tornará ainda mais efetivo o combate às práticas ilegais. Maia afirmou ainda que o volume de ações judiciais movidas por laboratórios farmacêuticos chamou a atenção do Instituto, que decidiu procurar o Cade. "Essas ações, que buscam principalmente estender o prazo de patentes dos fármacos em questão, poderiam estar de alguma forma promovendo um abuso do direito patentário", comenta. "Isto quer dizer que essas empresas podem estar submetendo ao Judiciário pedidos que não têm motivo justo e, dessa forma, estendendo indevidamente seu monopólio".
Maia destacou ainda a importância da livre concorrência para a redução dos preços dos medicamentos, a desoneração da política de saúde pública e o acesso da população a remédios de melhor qualidade.
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