DECISÃO DO STJ
Em decisão contrária à extensão do prazo de patentes do setor agroquímico, solicitada por o laboratório Bayer, foi admitido um recurso extraordinário do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Esse feito não ocorria desde 1995, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando as ações de prorrogação com base em Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPIC - TRIPS) passaram a ser ajuizadas naquele fórum.
A partir da distribuição do recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) pleiteará seu ingresso como amicus curiae.
"A admissão desse recurso representa uma abertura para a área agroquímica, tendo em vista a importância dessa decisão para o agronegócio brasileiro, bem como o fato de ela ter sido alcançada na esfera do STJ", destacou o vice-presidente da ABIFINA, Nelson Brasil.
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