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MARCO REGULATÓRIO
Decreto Legislativo n° 30, de 15.12.94
Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III)
Veja mais detalhes aqui: http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/interna.php?area=5&menu=367&refr=366
