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MARCO REGULATÓRIO
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2001
Cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências.
Veja mais detalhes aqui: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2001/dnn9303.htm
