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MARCO REGULATÓRIO
Medida Provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Veja mais detalhes aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2186-16.htm
