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MARCO REGULATÓRIO
Decreto 4.339, de 22 de agosto de 2002
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
Veja mais detalhes aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4339.htm
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
Veja mais detalhes aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4339.htm
