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MARCO REGULATÓRIO
Decreto Legislativo n° 2, de 03 de fevereiro de 1994
Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica; assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.
Veja mais detalhes aqui: http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=139068
