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MARCO REGULATÓRIO
Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)
Tratado da Organização das Nações Unidas relacionado ao meio ambiente. Estabelecido durante a notória ECO-92 – a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992 – e é hoje o principal fórum mundial para questões relacionadas ao tema. Mais de 160 países já assinaram o acordo, que entrou em vigor em dezembro de 1993.
Veja mais detalhes aqui: http://www.mma.gov.br/estruturas/sbf_dpg/_arquivos/cdbport.pdf
