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MARCO REGULATÓRIO
Instrução Normativa INPI Nº 15/2013
Dispõe sobre o prazo de análise da Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros- DICIG, consoante o disposto nos attigos 211 e 224 da Lei nº 9.279, de 1996 e prazo para os efeitos legais, decorrentes do pedido de averbação de contrato.
Veja mais detalhes aqui: http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/instrucao_normativa_n_152013
