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MARCO REGULATÓRIO
Resolução INPI nº 54/2013
Dispõe sobre Os serviços de assistência técnica dispensados de averbação pela Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros – DICIG, consoante o disposto no art. 211 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Download: resolucao_54-2013.pdf
