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MARCO REGULATÓRIO
Resolução BACEN nº 3.844/2010 e Regulamento Anexo III
Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências (Royalties, Serviços Técnicos e Assemelhados, Arrendamento Mercantil Operacional Externo, Aluguel e Afretamento)
Download: resolucao_bacen_n_3_844_2010.pdf
