Bem vindo  

MARCO REGULATÓRIO

Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96

Lei 9.279, de 14 de Maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.

Download:

versão em português (http://www.abifina.org.br/arquivos/legislacao/l9279.pdf)

versão em inglês (http://www.abifina.org.br/arquivos/legislacao/lei9279-ingles.pdf)

versão em espanhol (http://www.abifina.org.br/arquivos/legislacao/lei9279-espanhol.pdf)

versão em francês (http://www.abifina.org.br/arquivos/legislacao/lei9279-frances.pdf)

ver todas