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MARCO REGULATÓRIO
23/12/2010 - Decreto nº 7.404
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Veja mais detalhes aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm
