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MARCO REGULATÓRIO
LEI No 9.960 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
Veja mais detalhes aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm
