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Estatutos Sociais

ESTATUTOS SOCIAIS DA ASSOCIAO BRASILEIRA DAS
INDSTRIAS DE QUMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E
SUAS ESPECIALIDADES - ABIFINA


CAPTULO I - NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 1 - A Associao Brasileira das Indstrias de Qumica Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA, doravante designada ABIFINA, inscrita no CNPJ sob o n 56.090.970/0001-80, uma associao civil sem fins lucrativos, de prazo indeterminado, com sede, domiclio e foro na capital do Estado do Rio de Janeiro, situada Av. Churchill, n 129, sala 1201, Centro, CEP 20.020-050, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislao aplicvel.

Art. 2 - A ABIFINA poder ter sees ou agncias regionais e estaduais em outras cidades do Pas, ou no exterior, bem como abrigar representao de outras entidades, nacionais ou estrangeiras, nos termos de convnio especfico aprovado pelo Conselho Administrativo da entidade.

Art. 3 - As atividades da ABIFINA sero direcionadas, prioritariamente, para o Complexo Industrial da Qumica Fina, da Biotecnologia e de suas Especialidades e, complementarmente, para todo o setor qumico, visando o harmonioso e persistente desenvolvimento industrial do Pas, abrangendo assuntos nas reas tcnica, econmica, comercial, social e institucional.

Art. 4 - Constituem objetivos fundamentais da ABIFINA:

  1. congregar empresas brasileiras que tenham unidades produtoras no Brasil nos setores do Complexo Industrial da Qumica Fina, da Biotecnologia e de suas Especialidades, institutos e fundaes que atuem ou planejem atuar nesses mesmos setores;
  2. defender permanentemente o interesse legtimo de seus associados, como entidade representativa da classe;
  3. representar seus associados perante rgos pblicos e privados, observadas as provises deste Estatuto;
  4. promover interaes com outras associaes de classe visando desenvolver uma ao conjunta em prol dos objetivos da ABIFINA;
  5. manter intercmbio com outras entidades que, no Pas ou no exterior, apresentem finalidades e desenvolvam atividades semelhantes s da ABIFINA, visando consecuo de seus objetivos sociais;
  6. zelar pela manuteno e respeito ao conceito de setor estratgico para o desenvolvimento nacional, atribudo pelo Governo Federal ao complexo industrial da qumica fina, biotecnologia e suas especialidades e, em decorrncia, adotar medidas que visem apoiar e estimular aes de empresas brasileiras;
  7. promover a montagem de bancos de dados, o desenvolvimento de estudos tcnico-econmicos em reas do interesse da entidade e realizar oficinas, cursos e seminrios visando o aprimoramento tcnico de recursos humanos das empresas nacionais;
  8. coletar, selecionar, catalogar, armazenar e difundir dados, informaes e conhecimentos, visando o desenvolvimento industrial e tecnolgico das empresas do setor;
  9. definir e defender posies polticas em temas do interesse dos setores representados pela ABIFINA, visando subsidiar aes destinadas defesa e ao desenvolvimento do complexo industrial da qumica fina, biotecnologia e suas especialidades;
  10. promover aes judiciais e extrajudiciais visando tutela do desenvolvimento nacional com a produo fabril/industrial no pas, a preservao da ordem econmica, em especial, a livre concorrncia e o acesso aos consumidores no mbito do interesse de seus associados incluindo Aes Diretas de Inconstitucionalidade, Aes Populares, Aes Civis Pblicas, Mandado de Segurana, bem como a interveno em aes judiciais em curso na qualidade de amicus curiae e/ou assistente das partes;
  11. funcionar como rgo consultivo do Poder Pblico, apresentando aos rgos competentes, estudos, propostas e solues para os problemas relacionados aos segmentos que representa;

CAPTULO II - DOS ASSOCIADOS

Art. 5 - O quadro social da ABIFINA ser constitudo por empresas brasileiras, institutos e fundaes, doravante denominados ASSOCIADOS.

Art. 6 - O ingresso no quadro social da ABIFINA obedecer aos seguintes requisitos cumulativos:

  1. preencher e encaminhar a proposta de admisso ao quadro social da entidade;
  2. obter o parecer favorvel do Conselho Administrativo;
  3. no sofrer restries de ASSOCIADOS, os quais devero ser consultados em reunio ou atravs de correspondncia escrita ou eletrnica.

Art. 7 - Os ASSOCIADOS sero representados pelos seus dirigentes ou por procuradores legitimamente constitudos.

Art. 8 - O quadro social da ABIFINA ter as seguintes categorias de ASSOCIADOS:

  1. Empresa Brasileira (conforme artigo 9).
  2. Institutos e Fundaes, pblicos ou privados (conforme artigo 10).
  3. Empresa Nascentes (conforme artigo 11).

Art. 9 - Na categoria Empresas Brasileiras situam-se aquelas empresas cuja sede esteja localizada no Brasil, na forma da lei que produzam ou planejem produzir no Pas e que comunguem dos mesmos interesses e desempenhem atividades relacionadas aos objetivos da ABIFINA.

Art. 10 - Na categoria Institutos e Fundaes situam-se as instituies de direito pblico ou privado, voltadas pesquisa cientfica, desenvolvimento tecnolgico, prestao de servios tcnicos e produo de bens na rea da qumica fina, da biotecnologia e de suas especialidades.

Art. 11 - Na categoria Empresas Nascentes esto includas as micro e pequenas empresas de base tecnolgica regularmente estabelecidas que desenvolvam projetos ou produtos nas reas de atuao da ABIFINA e que cuja sede esteja localizada no Brasil. Tais empresas tero o benefcio de reduo temporria na contribuio associativa, contribuindo na faixa 0 (que corresponde a 50% da faixa I), desde que seu faturamento no exceda ao teto de faturamento das EPPs (legislao federal). As empresas Nascentes podem permanecer por no mximo dois anos nessa condio, quando devero migrar para uma das faixas seguintes de enquadramento de mensalidades. No perodo em que permanecer nessa categoria, a empresa gozar dos direitos dos demais associados, com exceo do direito de voto nas Assembleias Gerais da entidade.

Pargrafo nico - Aps o perodo regulamentar de 2 (dois) anos, para que a empresa permanea na Categoria "Empresa Nascente", ser necessrio submeter novo pleito ao Conselho Administrativo da Entidade, que deliberar sobre o assunto.

Art. 12 - So direitos dos ASSOCIADOS:

  1. utilizar-se de todos os servios e atividades promovidas e/ou mantidos pela ABIFINA;
  2. votar e ser votado para os cargos eletivos;
  3. participar e votar nas Assembleias Gerais da ABIFINA.

Art. 13 - So deveres dos ASSOCIADOS:

  1. respeitar os Estatutos Sociais e acatar as decises das Assembleias Gerais e do Conselho Administrativo;
  2. cumprir mandatos recebidos e contribuir para o prestgio da entidade;
  3. cooperar com a administrao da entidade, fornecendo dados e informaes, sempre que solicitados;
  4. manter em dia o pagamento das contribuies associativas previstas nos Estatutos Sociais;
  5. cientificar o Conselho Administrativo, para as providncias cabveis, de todas as irregularidades de que tiver conhecimento;
  6. informar a ABIFINA sobre eventual troca de seu controle acionrio.

Art. 14 - Dever ser excludo do quadro social, a critrio da Assembleia Geral, o ASSOCIADO que:

  1. solicitar desligamento, sem prejuzo das obrigaes por ela assumidas perante a associao at aquela data. A empresa associada, que formalizar o desligamento do quadro social, aps a aprovao do programa-oramento anual da ABIFINA para o ano subsequente, que ocorre at o dia 31 de outubro de cada ano, fica obrigada a quitar as contribuies associativas de todo o exerccio para o qual o programa-oramento fora aprovado. Caso a solicitao de desligamento seja formalizada antes da aprovao do programa-oramento para o ano subsequente, a empresa ao se desligar, fica obrigada a quitar todas as contribuies associativas restantes, at o final do exerccio corrente.
  2. deixar de pagar as contribuies associativas devidas previstas nos Estatutos Sociais, por mais de trs meses consecutivos, sem firmar negociao com a entidade;
  3. assumir comportamento incompatvel com os objetivos da ABIFINA, a critrio da Assembleia Geral.

Pargrafo nico - O associado que tiver seu controle acionrio alterado ser considerado uma nova postulante e sua filiao a ABIFINA ficar condicionada ao disposto no artigo 6.

Art. 15 - Os ASSOCIADOS no respondem, direta, indireta ou subsidiariamente, pelas obrigaes da ABIFINA mesmo que, atravs de seus representantes, exeram funes administrativas na associao. A ABIFINA, por sua vez, no ser responsvel direta, indireta ou subsidiariamente pelas obrigaes dos ASSOCIADOS, decorrentes de suas respectivas atividades industriais e comerciais.

CAPTULO III - RGOS ESTATUTRIOS

Art. 16 - So rgos estatutrios da ABIFINA:

  1. Assembleia Geral Ordinria e Extraordinria
  2. Conselho Administrativo
  3. Conselho Fiscal
  4. Conselho Consultivo

Art. 17 - A Assembleia Geral Ordinria realizar-se- at o dia 31 de maro de cada ano e as Assembleias Gerais Extraordinrias realizar-se-o em qualquer poca, sempre que os interesses sociais assim o recomendarem.

Art. 18 - As Assembleias Gerais sero convocadas com a antecedncia mnima de 15 (quinze) dias corridos, vlidos tanto para a 1 (primeira) quanto para a 2 (segunda) convocao. Em casos excepcionais, esse prazo poder ser reduzido para 5 (cinco) dias corridos.

Pargrafo primeiro - As Assembleias Gerais no podero deliberar, em primeira convocao, com presena inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de ASSOCIADOS com condies de voto e, em segunda convocao, com presena inferior a 20% (vinte por cento) dos ASSOCIADOS nessas condies.

Pargrafo segundo - As decises sero tomadas por maioria simples de votos presentes, exceto o disposto no artigo 39.

Pargrafo terceiro - Somente podero participar e votar nas Assembleias Gerais os ASSOCIADOS em pleno gozo de seus direitos, cabendo um voto para cada ASSOCIADO.

Pargrafo quarto - Nas Assembleias Gerais Ordinrias e Extraordinrias, os ASSOCIADOS podero ser representados, mediante autorizao escrita e especfica.

Pargrafo quinto - O associado que no estiver pagando a contribuio associativa, quer por inadimplncia, quer por negociao temporria, no ter direito a voto nas assembleias.

Art. 19 - As Assembleias Gerais Extraordinrias sero convocadas por deciso do Conselho Administrativo ou a pedido de, pelo menos, 10% (dez por cento) dos ASSOCIADOS.

Pargrafo primeiro - As convocaes de Assembleias Gerais devero ser feitas por anncio afixado na sede social e, cumulativamente, atravs de correspondncia expedida aos ASSOCIADOS.

Pargrafo segundo - As Assembleias Gerais sero presididas pelo presidente do Conselho Administrativo e, na sua ausncia, sucessivamente pelo 1 (primeiro) vice-presidente, pelo 2 (segundo) vice-presidente ou por qualquer representante ASSOCIADO presente reunio, eleito pela Assembleia para tal fim.

Pargrafo terceiro - O presidente da Assembleia Geral escolher dentre dirigentes da entidade ou de representantes de ASSOCIADOS presentes reunio, um membro para exercer as funes de secretrio ad hoc.

Art. 20 - Caber Assembleia Geral Ordinria:

  1. aprovar a prestao de contas anual, balano patrimonial e demonstrao do resultado, recomendadas pelo Conselho Administrativo aps parecer do Conselho Fiscal;
  2. eleger o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal, bem como referendar as indicaes para membros do Conselho Consultivo, feitas pelo Conselho Administrativo.

Art. 21 - Caber Assembleia Geral Extraordinria:

  1. decidir sobre o desligamento dos ASSOCIADOS do quadro social, nos termos do artigo 19, pargrafo primeiro;
  2. deliberar sobre a aplicao de variaes patrimoniais;
  3. apreciar a alterao do Estatuto Social, nos termos do Art. 39;
  4. eleger novos dirigentes, no caso de vacncia;
  5. decidir sobre outros assuntos de relevncia societria.

Art. 22 - O Conselho Administrativo um rgo destinado a:

  1. exercer a representao externa da associao, quando requerido;
  2. preparar o plano de ao, o programa-oramento anual; introduzindo as alteraes que se fizerem necessrias;
  3. encaminhar a prestao de contas anual Assembleia Geral Ordinria contendo o parecer do Conselho Fiscal;
  4. emitir cheques bancrios assinados por dois conselheiros ou por procuradores legalmente constitudos;
  5. aprovar o plano de ao, o programa-oramento anual bem como determinar o ndice da correo monetria das contribuies associativas ordinrias at 31 de outubro de cada ano, para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente.

Pargrafo primeiro - Observado o disposto no caput do artigo 23, o Conselho Administrativo ser constitudo por at 25 (vinte e cinco) membros eleitos diretamente pela Assembleia Geral, representando as diferentes categorias societrias.

Pargrafo segundo - Das reunies do Conselho Administrativo podero participar todos os Conselheiros e, sem direito a voto, os membros do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo e os representantes dos ASSOCIADOS.

Pargrafo terceiro - Os membros do Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, sero eleitos por Assembleia Geral Ordinria.

Pargrafo quarto - O mandato dos membros do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo ser de 2 (dois) anos.

Pargrafo quinto - Ao Presidente do Conselho Administrativo caber o preparo da pauta das reunies, designao de relatores e coordenao dos trabalhos.

Art. 23 - O Conselho Administrativo ser composto por:

  1. 1 (um) presidente
  2. 1 (um) 1 (primeiro) vice-presidente
  3. 1 (um) 2 (segundo) vice-presidente
  4. 1 (um) vice-presidente de Planejamento Estratgico
  5. 8 (oito) vice-presidentes setoriais
  6. 6 (seis) diretores
  7. 6 (seis) conselheiros gerais

Pargrafo primeiro - O mandato dos membros do Conselho Administrativo ser de 2 (dois) anos.

Pargrafo segundo - O 1 vice-presidente ser o substituto do presidente em seus impedimentos eventuais ou em seu afastamento.

Pargrafo terceiro - O 2 vice-presidente substituir o 1 vice-presidente em seus impedimentos.

Art. 24 - As reunies do Conselho Administrativo sero convocadas pelo presidente e dela participaro com direito a votar os vice-presidentes, os diretores e os conselheiros gerais. Os ASSOCIADOS podero participar de tais sesses, porm sem direito a voto.

Pargrafo primeiro - As deliberaes do Conselho Administrativo sero tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao presidente presidir as respectivas reunies, com a presena mnima de 6 (seis) de seus membros.

Pargrafo segundo O Conselho Administrativo poder propor a constituir Comits Setoriais ou Temticos, bem como Grupos de Trabalho, com atuao autnoma dentro de suas atribuies e de forma consistente com os princpios gerais de atuao da ABIFINA, sob coordenao dos vice-presidentes ou dos diretores, com adeso espontnea de ASSOCIADOS, podendo caber aos seus membros o custeio das atividades especficas.

Art. 25 - Compete ao presidente do Conselho Administrativo:

  1. representar a ABIFINA, ativa e passivamente, em juzo ou fora dele;
  2. coordenar a ao poltica, administrativa e financeira da ABIFINA. Presidir as reunies do Conselho Administrativo;
  3. proferir o voto do desempate, alm do prprio, nas reunies do Conselho;
  4. convocar as reunies, do Conselho de Administrao e da Assembleia Geral, de acordo com as disposies estatutrias;
  5. constituir, em conjunto com um vice-presidente ou diretor, procuradores da ABIFINA, outorgando-lhes poderes de representao;
  6. selecionar bancos, assinando em conjunto com um vice-presidente ou diretor para depsitos em dinheiro e movimentao de contas correntes.

Pargrafo nico - O presidente do Conselho Administrativo poder delegar a gesto das funes administrativas e tcnicas da ABIFINA a um profissional qualificado, contratado com o ttulo de presidente-executivo, com experincia de atuao nos segmentos atendidos pela entidade.

Art. 26 - Compete aos vice-presidentes:

  1. a. ao 1 vice-presidente substituir o presidente, em seus impedimentos eventuais ou temporrios, e ao 2 vice-presidente apoiar o 1 vice-presidente em suas atividades, inclusive substitu-lo em seus impedimentos eventuais;
  2. b. e aos demais vice-presidentes compete planejar e conduzir a ao da ABIFINA nas reas correspondentes aos diversos segmentos que compem o Complexo Industrial da Qumica Fina, da Biotecnologia e suas Especialidades, de conformidade com o plano de ao aprovado pelo Conselho Administrativo, inclusive coordenar aes de Comits Setoriais e Temticos;
  3. c. compete, ainda aos vice-presidentes assumir encargos especficos que lhe sejam delegados pelo presidente.

Art. 27 - Compete aos diretores:

  1. desenvolver o planejamento e conduzir as aes da ABIFINA nas Diretorias que lhes caibam orientar, diretamente ou atravs de profissionais por eles indicados, vinculados aos ASSOCIADOS ou que faa parte dos quadros tcnicos da ABIFINA;
  2. assumir encargos especficos que lhes sejam delegados pelo presidente ou pelo Conselho;
  3. ao Diretor de Assuntos Institucionais representar a ABIFINA em eventos externos entidade, por designao do presidente.

Art. 28 Compete aos conselheiros gerais

  1. participar das reunies do Conselho Administrativo;
  2. assumir, por designao do Conselho Administrativo ou de seu presidente, as atribuies especificamente a eles atribudas.

Art. 29 - O Conselho Fiscal um rgo destinado a examinar e dar parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente do Conselho Administrativo.

Pargrafo nico - O Conselho Fiscal constitudo de trs membros, eleitos juntamente com o Conselho Administrativo, com mandato de 2 (dois) anos.

Art. 30 - O Conselho Consultivo o rgo destinado a prestar assessoramento de mais alto nvel da entidade, congregando personalidades de destaque na rea de atuao da entidade, quer faam parte ou no do quadro de dirigentes de empresas associadas ABIFINA.

Pargrafo primeiro - O Conselho Consultivo ser formado por at 15 (quinze) membros indicados pelo Conselho Administrativo e referendados pela Assembleia Geral Ordinria, com mandato de 2 (dois) anos.

Pargrafo segundo - Os membros do Conselho Consultivo tero direito de assistir s reunies do Conselho Administrativo.

Pargrafo terceiro - O Conselho Consultivo se reunir a convite do presidente do Conselho Administrativo, que presidir suas reunies, ou podero seus membros ser consultados por meios eletrnicos.

Art. 31 - Compete ao presidente-executivo:

  1. representar legalmente a entidade perante rgos governamentais federais, municipais e estaduais;
  2. representar a entidade nos diversos fruns e eventos institucionais governamentais e no governamentais;
  3. reunir-se periodicamente com os membros do Conselho Administrativo para definir estratgias de atuao em casos gerais e/ou especficos do interesse dos associados da ABIFINA;
  4. auxiliar o presidente e vice-presidentes a gerir a entidade no mbito tcnico, administrativo e oramentrio;
  5. assinar expedientes tcnicos e administrativos bem como contratos, convnios e termos de cooperao em nome da entidade;
  6. assinar cheques bem como realizar todas as movimentaes bancrias da entidade, em conjunto com outro vice-presidente, diretor ou ainda com um funcionrio celetista que esteja credenciado por procurao;
  7. outorgar por procurao, poderes a funcionrios celetistas da ABIFINA, para dirimir questes junto Receita Federal, Municipal, Estadual, FGTS, INSS e RCPJ, bem como atuar como preposto em assuntos no mbito trabalhista, alm de assinar contratos administrativos, definidos na procurao.

Pargrafo nico: todos os itens acima relacionados sero desempenhados pelo presidente-executivo em consonncia com as diretrizes do Conselho Administrativo, de acordo com o presente Estatuto e visando o bem geral dos ASSOCIADOS e dos segmentos representados.

CAPTULO IV FINANAS

Art. 32 - A receita da entidade ser constituda pelas contribuies associativas ordinrias ou extraordinrias dos ASSOCIADOS e as receitas eventuais sero provenientes de servios prestados pela ABIFINA, bem como doaes, patrocnios, juros, aluguis e outras rendas.

Pargrafo nico - No caso de Institutos e Fundaes que tenham receita prpria a contribuio associativa obedecer ao mesmo critrio definido pelas faixas de contribuies sociais da entidade; no caso de Institutos e Fundaes que no possuam receita prpria a contribuio associativa obedecer ao teto de pagamento permitido aos rgos pblicos, isento de licitao.

Art. 33 - A contribuio ordinria dos ASSOCIADOS ser fixada pela Assembleia Geral, podendo, no entanto, o Conselho Administrativo autorizar a correo monetria da referida contribuio, por ndice que fixar ocasio.

Art. 34 - Constituem despesas da ABIFINA:

  1. dispndios de custeio, previstos no oramento anual, suas revises ou em decorrncia de decises para enfrentar situaes emergenciais;
  2. dispndios destinados a investimentos em bens patrimoniais, previstos no oramento anual.

Art. 35 - receitas e despesas referentes s atividades especficas de Comits Setoriais ou Temticos e de Grupos de Trabalho, com adeso espontnea de grupos de associadas, sero apropriadas em fundo prprio.

CAPTULO V - PATRIMNIO E EXERCCIO SOCIAL

Art. 36 - Constitui patrimnio e fonte de recurso da ABIFINA, que somente ser aplicado a realizao dos objetivos sociais:

  1. As contribuies dos associados;
  2. As doaes de pessoas fsicas ou jurdicas, associados ou no;
  3. Os bens e direitos adquiridos em nome prprio as variaes patrimoniais apuradas anualmente;
  4. Os convnios, contratos e parcerias firmados com pessoas fsicas ou jurdicas, nacionais ou internacionais, privadas, do poder pblico, ou mistas, bem como financiamento de projetos na sua rea de atuao ou para divulgao das suas atividades;
  5. A promoo de feiras, seminrios, palestras e outros eventos relacionados ao seu objetivo, bem como taxa de adeso a projetos, comisses, grupos de trabalho e programas, inclusive certificaes;
  6. As rendas eventuais.

Art. 37 - No dia 31 de dezembro de cada ano proceder-se- ao balano geral do Ativo e Passivo da associao fechando-se, nessa data, o exerccio social da ABIFINA.

Pargrafo nico - A variao patrimonial que, eventualmente, venha a se apurar, ser aplicada consoante determinao da Assembleia Geral.

CAPITULO VI - DISPOSIES GERAIS

Art. 38 - As funes dos conselheiros e diretores eleitos sero exercidas sem remunerao, conforme legislao das entidades sem fins lucrativos.

Art. 39 - O presente Estatuto Social somente poder ser alterado mediante convocao de Assembleia Geral Extraordinria e com a aprovao mnima de 2/3 dos ASSOCIADOS presentes.

Art. 40 - Em caso de dissoluo da ABIFINA, a Assembleia Geral que votar a dissoluo, nos termos do artigo 19, pargrafo primeiro, indicar o destino do Patrimnio Social.

CAPTULO VII - DISPOSIES FINAIS

Art. 41 - O presente Estatuto Social, aprovado na Assembleia Geral Extraordinria, realizada em 18/06/2019, entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeito legal aps registro no Registro Civil de Pessoas Jurdicas (RCPJ).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2019

Sergio Jos Frangioni
Presidente do Conselho Administrativo
Presidente da AGE

Antonio Carlos da Costa Bezerra
Presidente-Executivo
Secretrio ad hoc da AGE